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TRIBUNAL CONSIDERA QUE PROVA DE AVALIAÇÃO NÃO CAUSA DANOS IRREPARÁVEIS AOS PROFESSORES. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra deu razão ao Ministério da Educação na providência cautelar interposta pelos sindicatos, para evitar a realização da prova de avaliação docente, considerando que esta não implica prejuízos de difícil De acordo com a decisão do TAF de Coimbra, a que a Lusa teve acesso, datada de 10 de dezembro, é recusada a providência cautelar interposta pelo Sindicato dos Professores da Região Centro, afeto à Federação Nacional dos Professores (Fenprof), que requeria que fosse decretada a nulidade do despacho do ministro da Educação, Nuno Crato, que determina o calendário da realização da prova e estipula A decisão judicial argumenta que ficou por demonstrar a evidência de ocorrência de prejuízos de difícil reparação com a realização da prova, deixando as*im prejudicada a ponderação dos interesses em presença e indeferindo, por isso, o pedido de decretamento da Em comunicado, a Fenprof manifestou o respeito pela decisão do tribunal, mas ressalvou que não tem a mesma leitura sobre as consequências da efetivação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC) dos professores. Em novembro, a Fenprof entregou nos tribunais seis providências cautelares a contestar a legislação publicada que enquadra a realização da PACC, tendo sido remetidas cinco dessas providências cautelares para o Supremo Tribunal Administrativo, depois de os tribunais de primeira instância se terem declarado incompetentes para decidir, faltando apenas conhecer a decisão do TAF do Porto. Também em novembro a Fenprof entregou nos tribunais outras seis providências cautelares, desta feita a contestar o despacho de Nuno Crato que calendarizava a prova e regulamentava os valores a pagar, tendo o TAF de Coimbra sido o primeiro a decidir relativamente a estas providências cautelares, e de forma favorável ao Ministério da Educação e Ciência (MEC).