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abra sua empresa mei com cnpj e tenha direitos e benefícios empresariais – pensionista e servidor público federal em atividade. servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município; – pessoa que trabalha registrada no regime clt: pode ser formalizada, mas, em caso de demissão sem justa causa, não terá – pessoa que recebe auxílio doença: pode ser formalizada, mas perde o beneficio a partir do mês da formalização;. – pessoa que recebe aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido; – benefício de prestação continuada da as*istência social (bpc-loas): o beneficiário do bpc-loas que se formalizar como microempreendedor individual-mei não perderá o benefício de imediato, mas poderá acontecer avaliação do serviço social que, ao identificar o aumento da renda familiar, comprove que não há necessidade de prorrogar o benefício ao portador de necessidades.; – pessoas que recebem bolsa família: o registro no mei não causa o cancelamento do programa bolsa família, a não ser que haja aumento na renda familiar acima do limite do programa. mesmo as*im, o cancelamento do benefício não é imediato, só será efetuado no ano © 2005-2017 - pg com br. todos os direitos reservados. - atendimento apenas via [email protected] ou chat