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litisconsórcio pas*ivo necessário na ação de improbidade administrativa. recentemente, foi bastante noticiada uma decisão do stj que concluiu que o particular não pode ser demandado sozinho mas ações civis públicas de improbidade administrativa. trata-se do resp 1.171.017. o fundamento, em linhas gerais, é que todas as condutas pelas quais um particular comete improbidade – induzir, concorrer ou se beneficiar – exigem a participação também de um agente público. as*im, para a jurisprudência majoritária, somente pode ser processada ação de improbidade administrativa contra o particular se também demandado o agente estatal responsável pela violação da por outro lado, quando se trata de ação de improbidade administrativa proposta apenas contra o agente público, é recorrente na jurisprudência afirmar-se que não há litisconsórcio pas*ivo necessário. ou seja, mesmo que se saiba que um particular participou do ato ímprobo, não se exige sua presença no polo pas*ivo para se processar a ação contra o agente público. leia o resto deste artigo. possibilidade de o estado ser indenizado por danos morais, ou: pode o estado ser titular de direitos fundamentais contra um particular? o stj decidiu que município não pode ser indenizado por danos morais em razão de prejuízo a sua imagem e honra. importante ressaltar, de início, que o stj admite que pessoa jurídica sofra dano moral, nos termos de sua súmula 227, mas que essa possibilidade está ligada ao descrédito mercadológico de um ente privado. administração municipal, ter veiculado que a secretaria de educação e seu secretário praticavam maus-tratos contra alunos da a teoria do órgão enuncia que toda atuação do agente público deve ser imputada ao órgão que ele representa e não à sua pessoa. por consequência, sendo o órgão uma divisão das pessoas que compõe a administração pública direta ou indireta, a atuação dos servidores públicos é atribuída diretamente à pessoa jurídica para a qual trabalha.


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Recentemente, foi bastante noticiada uma decisão do STJ que concluiu que o particular não pode ser demandado sozinho mas ações civis públicas de improbidade administrativa. Trata-se do RESp 1.171.017. O fundamento, em linhas gerais, é que todas as condutas pelas quais um particular comete improbidade - induzir, concorrer ou se beneficiar - exigem a participação…

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O STJ decidiu que município não pode ser indenizado por danos morais em razão de prejuízo a sua imagem e honra. Importante ressaltar, de início, que o STJ admite que pessoa jurídica sofra dano moral, nos termos de sua súmula 227, mas que essa possibilidade está ligada ao descrédito mercadológico de um ente privado. No…

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