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este espaço servirá para discussão de temas ligados a polícia militar e ao direito. respeitando a hierarquia e a disciplina o policial pode expressar o que pensa, e principalmente que tem uma visão particular dos acontecimentos ligados a segurança pública e aposentadoria especial para policiais militares. infelizmente não vislumbro uma forma para que esse benefício possa ser estendido para os militares estaduais, seja por um remédio constitucional ou ação ordinária. não quer dizer que seja uma verdade absoluta, mas se houve um melhor argumento, ficaria feliz, afinal também quero aposentar mais cedo. entretanto vem o artigo 40, § 4º da cf trazendo uma vedação à adoção de critérios diferenciados para a aposentadoria dos servidores públicos, com a possibilidade de que uma lei complementar venha a adotar tais critérios, mas somente quando o trabalho desenvolvido pelo servidor seja considerado: a) exercido por um portador de necessidades especiais; b) exerça atividade de risco ou c) o trabalho seja considerado insalubre. seria perfeito, porém temos que considerar que o artigo trata de matéria exclusiva dos servidores públicos civis; na topografia constitucional encontra-se no terreno que foi reservado a eles. para nós, os militares estaduais, a constituição reservou tratamento próprio, diferenciado, especial, com alguns regramentos aplicáveis aos militares estaduais o aos servidores públicos civis. o artigo 42 § 1º diz que aplicam-se aos militares estaduais o previsto no art 14, § 8º (direitos políticos); art 40, § 9º (contribuição previdenciária); art 142, §§ 2º e 3º (negação de habeas corpus para punições disciplinares e condição de militar) e 142, § 3º, x (diversos direitos e exigência de lei específica para regulamentá-los). não sei se existe alguma lei de qualquer estado do brasil que regulamentou algum tipo de aposentadoria especial para o servidor para o trabalhador dito celetista, que tem seu trabalho regulamentado pela clt - consolidação das leis do trabalho, existe a


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