Redesim.mg.gov.br Website Review

Aqui você encontrará tudo o que precisa para sua empresa, informações sobre registro, licenciamento e órgãos responsáveis. A Consulta de Viabilidade é a primeira etapa para abrir ou regularizar sua empresa. Para a abertura de matriz ou filial e alterações de qualquer natureza é preciso efetuar uma essa consulta. A Consulta de Viabilidade se divide em duas fases. A primeira, VIABILIDADE DE LOCALIZAÇÃO, de competência do Município onde se localiza a empresa, consiste em verificar se a(s) atividade(s) desejada(s) pode(m) ser realizada no endereço pretendido de acordo com as normas urbanísticas para a localidade, bem como as restrições para exercício da atividade. A segunda, VIABILIDADE DE NOME, de competência da Junta Comercial e dos Cartórios, é uma pesquisa prévia em seus registros sobre a existência de empresas constituídas com nome de Pessoa Jurídica idênticos ou semelhantes ao pretendido. Na Consulta de Viabilidade também é possível se antecipar às exigências dos órgãos licenciadores. Para saber como se clas*ifica uma atividade econômica (alto ou baixo risco) para fins de licenciamento faça uma pesquisa no Simulador de Risco. Após a aprovação da Consulta de Viabilidade (Localização e Nome) será necessário preencher os demais dados do empreendimento. O que Será é exigido o número do Protocolo da Consulta de Viabilidade que deverá estar Aprovada e Válida (número gerado pelo Portal de O Coletor irá gerar um recibo que deverá ser informado no DBE – Docu*ento Básico de Entrada disponível no site da RECEITA FEDERAL Após a Consulta de Viabilidade e o DBE – Docu*ento Básico de Entrada - será necessária a coleta de dados adicionais para a geração de docu*entos necessários para o Registro em Junta Comercial (Capa de Processo, Check-list, Requerimento do Empresário, Utilizado para qualquer Natureza Jurídica de Junta Comercial, contemplando todos os atos e eventos. Para os casos de constituição e alteração (nome, endereço, atividade) será exigido o número da viabilidade (aprovada e válida)